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- Aprovação no Senado O Senado aprovou o projeto de lei 4.978/2023, que cria o Pix Pensão.
- Bloqueio de ativos Se não houver saldo, ativos financeiros poderão ser bloqueados até quitar a dívida.
- Coleta de dados O CNJ irá coletar estatísticas sobre pensão alimentícia para melhorar políticas públicas.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL 4.978/2023) que institui o mecanismo de pagamento automático da pensão alimentícia utilizando o sistema de transferências instantâneas, conhecido como Pix Pensão. Essa novidade visa facilitar o recebimento da pensão pelos beneficiários, permitindo que o pagamento seja solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
A proposta, que teve a iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), agora aguarda sanção presidencial. O texto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial, que deverá incluir informações como valor da pensão, duração da obrigação e critérios de atualização.
Facilidades para beneficiários
Com a nova medida, as instituições financeiras serão responsáveis por efetuar as transferências nas datas estipuladas pela Justiça. Caso o devedor não tenha saldo suficiente, haverá o bloqueio automático de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência continuar, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.
A senadora Ana Paula Lobato destacou que a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, visando combater o atraso no cumprimento dessas obrigações, que muitas vezes impactam a alimentação de crianças menores.
Dados e estatísticas
Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comece a coletar e divulgar estatísticas sobre ações relacionadas à pensão alimentícia, garantindo o anonimato das partes envolvidas. Essa medida busca subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário, contribuindo para a efetividade das decisões relacionadas a esse tema tão importante.
Fonte: Rádio Tropical FM 99.1
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