Senado aprova limite de 5% para retenção de repasses do FPE e FPM

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece um limite de 5% para a retenção de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União. Essa medida tem como objetivo equilibrar a cobrança de dívidas previdenciárias com a manutenção dos serviços públicos essenciais.

O Projeto de Lei (PL) 4.275/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), agora segue para análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca preservar a capacidade financeira dos estados e municípios, assegurando recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura, sem comprometer o pagamento das dívidas previdenciárias.

Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que as retenções ultrapassaram R$ 5 bilhões em 2020 e 2021, afetando aproximadamente um quarto dos municípios brasileiros. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, destacou a necessidade de limitar essas retenções devido aos impactos financeiros que elas causam.

Impactos da proposta

Os fundos FPE e FPM são essenciais para a distribuição de recursos da União aos estados e municípios, sendo uma das principais fontes de financiamento para as administrações locais. Atualmente, quando há dívidas previdenciárias, uma parte dos repasses pode ser retida, afetando severamente a gestão financeira dos entes federativos.

Com a aprovação do projeto, caso seja sancionado pelo presidente da República, as retenções ficarão limitadas a 5% do valor de cada repasse. A expectativa é que essa mudança evite que os descontos comprometam o caixa dos estados e municípios, permitindo que mantenham a qualidade dos serviços públicos enquanto regularizam suas dívidas.

Fonte: Brasil 61