Nova regra exige que empresas gerenciem riscos de saúde mental no trabalho

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em vigor desde 26 de maio de 2025, passou a exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. As organizações têm 90 dias para se adequar; após esse prazo, o descumprimento poderá resultar em multas e outras penalidades.

A medida está prevista na Portaria 1.419, de 2024, e integra o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Para a coordenadora do Conselho Estratégico Trabalhista (Conet) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), vinculada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a advogada Gilda Figueiredo, a norma representa um avanço na proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas exige mudança cultural profunda nas organizações.

Avanço na gestão de pessoas

A NR-1 atualizada inclui fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e adoecimento emocional no programa de saúde e segurança do trabalho das empresas. Gilda Figueiredo avalia que a regra deve ser encarada como oportunidade, não como ameaça.

“Em vez de resistir, o setor produtivo deveria enxergar a NR1 como uma espécie de oportunidade de profissionalização da gestão de pessoas. A saúde mental deixa de ser um tema ‘soft’ do RH e passa a ser parte obrigatória da gestão da segurança e saúde do trabalho. No entanto, mudar a cultura organizacional é muito mais difícil do que alterar uma norma”, avalia a especialista.

A advogada ressalta que empresas que tratarem a norma apenas como burocracia “vão gastar energia e dinheiro sem colher os resultados”. Para ela, o caminho é migrar de uma postura reativa para uma cultura preventiva.

“As empresas que conseguirem migrar de uma postura reativa para uma cultura genuinamente preventiva, onde cuidar da saúde mental vira parte do DNA da organização, estarão anos luz à frente. Isso exige uma liderança comprometida, comunicação constante, treinamento e acompanhamento de indicadores”, afirma Gilda Figueiredo.

Preocupações jurídicas e como equilibrá-las

Parte do setor produtivo teme aumento de passivos trabalhistas com a nova exigência. Gilda Figueiredo reconhece a preocupação, mas pondera:

“A inclusão dos riscos psicossociais da NR1 não veio para criar uma armadilha jurídica, mas para prevenir problemas graves que já vêm gerando altíssimo custo judicial e indenizatório para as empresas”, destaca.

A especialista orienta que as organizações integrem a gestão de riscos psicossociais ao GRO de forma técnica e documentada, realizem avaliações periódicas com critérios claros, como questionários validados e análise de indicadores, e capacitem líderes para identificar sinais de alerta e intervir precocemente.

Principais desafios

Gilda Figueiredo aponta quatro desafios centrais para a consolidação das regras:

• Manutenção de uma cultura corporativa ainda reativa;
• Mudança da mentalidade da liderança, que muitas vezes associa pressão excessiva e sobrecarga à alta performance;
• Consolidação de uma cultura preventiva nas organizações;
• Falta de capacitação para lidar com saúde mental no ambiente de trabalho.

A advogada conclui com uma mensagem direta ao setor empresarial: “Prevenir é muito mais barato e inteligente do que remediar na Justiça”.