Senado aprova projeto que permite servidores federais se tornarem MEI

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Projeto aprovado no Senado O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.332/2022, que permite a servidores federais se registrarem como MEI.
Critérios para MEI Servidores poderão atuar como MEI se não houver conflito de interesses e respeitando a jornada de trabalho.
Limite de faturamento O faturamento anual como MEI deve respeitar o limite de R$ 81 mil.
Justificativa do projeto A proposta busca modernizar a legislação e ampliar a geração de renda para servidores.
Dados demográficos A população com 60 anos ou mais cresceu, reforçando a necessidade de alternativas de renda.
Próximos passos O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados e, se aprovado, para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 2.332/2022, que autoriza servidores públicos federais a se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Até então, essa prática era proibida pela legislação vigente.

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e com relatoria do senador Irajá (PSD-TO), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A mudança altera o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) e poderá abrir novas oportunidades para servidores que desejam empreender.

Critérios para registro como MEI

Com a nova legislação, servidores poderão atuar como MEI desde que não haja conflito de interesses com suas funções públicas. Além disso, a atividade empresarial deverá ser compatível com a jornada de trabalho no serviço público, respeitando o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

O relator Irajá destacou que a proposta visa modernizar a legislação frente às transformações do mercado de trabalho e ampliar a geração de renda para servidores, sem comprometer suas funções públicas.

Justificativa econômica da medida

A justificativa do projeto considera as mudanças demográficas no Brasil. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a população com 60 anos ou mais cresceu de 8,7% em 2000 para 15,6% em 2023, totalizando cerca de 33 milhões de pessoas.

A taxa de fecundidade também caiu, passando de 2,32 filhos por mulher, em 2000, para 1,57 em 2023. Esses dados reforçam a necessidade de estimular o empreendedorismo e alternativas de renda, especialmente diante do envelhecimento da população.

Limitações e restrições do projeto

Embora a proposta permita a atuação como MEI, ela mantém restrições para preservar a dedicação ao serviço público. Servidores em cargos de confiança, como chefias e diretorias, e militares continuam proibidos de empreender.

Além disso, empresas registradas em nome de servidores não poderão celebrar contratos com o órgão onde trabalham, evitando possíveis favorecimentos.

Próximos passos para a aprovação

Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por análise das comissões competentes antes de uma votação em plenário. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.