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- Mudanças na tributação A proposta altera a Constituição, retirando a autorização para estados e municípios cobraram esses impostos.
- Compensação financeira A União compensaria estados e municípios por até cinco anos após a extinção dos tributos.
- Próximos passos no Congresso A PEC está em fase inicial e precisa passar por várias etapas antes de ser aprovada.
O deputado federal Marcos Pollon, do PL-MS, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca eliminar a cobrança do IPTU e do IPVA em todo o Brasil. A proposta, que altera o texto constitucional, visa retirar a autorização para estados e municípios tributarem veículos e propriedades.
Segundo o parlamentar, a imposição anual dessas taxas configura uma tributação sobre bens que já pertencem aos cidadãos. Ele argumenta que a extinção desses impostos é uma questão de justiça e liberdade para os proprietários.
A PEC prevê que a União ofereça uma compensação financeira temporária aos estados e municípios por um período de até cinco anos. Essa medida tem como objetivo mitigar as perdas nas receitas locais que seriam causadas pela eliminação dos tributos.
Atualmente, a proposta se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso Nacional. O projeto ainda precisa passar por diversas etapas de análise e votação antes de uma possível aprovação.
com informações de @tesejuridica
Fonte: Diário do Brasil
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