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- Alesc aprova novas regras para as 'emendas Pix' A Assembleia Legislativa de SC aprovou uma PEC que muda as regras das 'emendas Pix', atendendo determinação do ministro do STF Flávio Dino.
- O que eram os problemas das emendas Pix Auditoria do TCU em 2025 revelou fraudes, desvios de finalidade, falta de transparência e recursos não utilizados nessas transferências diretas às prefeituras.
- 70% para investimento e plano de trabalho obrigatório Pelo menos 70% das emendas impositivas devem ir para despesas de capital. Plano de trabalho aprovado pelo Executivo passa a ser exigido para liberar repasses.
- Conta específica e prestação de contas nos municípios Cada emenda terá conta própria. Municípios devem comprovar uso correto dos recursos. 30% vão para programações finalísticas do Executivo.
- PEC aprovada em menos de 24 horas para evitar bloqueio em 2026 Enviada por Jorginho Mello (PL) na terça (19) e aprovada na quarta (20). Sem a PEC, repasses seriam bloqueados a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas exigências para as chamadas ‘emendas Pix’, repasses individuais feitos diretamente às prefeituras sem necessidade de convênios. A medida atende a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (20).
O que são as emendas Pix e por que mudanças foram necessárias
Uma auditoria coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ainda em 2025, apontou problemas graves nessas transferências: falta de transparência e planejamento, recursos não utilizados, fraudes e desvios de finalidade. Em 2024, o ministro Flávio Dino já havia determinado a entrega de planos de trabalho sobre as emendas Pix de anos anteriores, e os repasses chegaram a ser bloqueados por questionamentos sobre transparência e rastreabilidade.
O que foi decidido em SC sobre as emendas parlamentares
A Emenda Constitucional aprovada traz as seguintes mudanças principais:
- Exigência de planos de trabalho aprovados pelo Executivo para liberação dos recursos;
- Transferências realizadas em conta específica para cada emenda parlamentar;
- Publicação de portaria pelo Secretário de Estado da Fazenda detalhando municípios beneficiados e valores repassados;
- Pelo menos 70% das transferências especiais de emendas impositivas individuais deverão ser aplicadas em despesas de capital (investimento);
- 30% dos recursos destinados a programações finalísticas do Executivo;
- Municípios obrigados a comprovar a aplicação correta dos recursos aos órgãos de controle interno e externo.
Os repasses continuam dispensados da celebração de convênio ou instrumento congênere, sendo classificados como transferências especiais.
Aprovação em tempo recorde
O texto foi enviado pelo governo de Jorginho Mello (PL) na terça-feira (19) e aprovado no dia seguinte. No mesmo dia em que a PEC chegou à Alesc, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da emenda.
“Ressalte-se que o STF determinou, fundamentado no art. 139, IV, do CPC, que a execução de emendas no exercício de 2026 está condicionada à demonstração, perante os órgãos de controle, do pleno cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal. Sem a presente emenda, o Estado enfrentará um impedimento jurídico insuperável, resultando no bloqueio integral do repasse de emendas parlamentares a partir de 1º de janeiro de 2026, com reais prejuízos aos serviços públicos municipais.”
A Mesa Diretora responsável pela aprovação é composta pelo deputado Julio Garcia (PSD), presidente; deputada Ana Campagnolo (PL); deputado Jair Miotto (PL); deputado Lucas Neves (Republicanos); e deputado Oscar Gutz (PL). Segundo os parlamentares, as novas regras têm o objetivo de ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle dos recursos públicos.
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