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- Aprovação do projeto O Senado Federal aprovou a suspensão da Resolução nº 258 do Conanda, que tratava do aborto legal em vítimas de violência.
- Debate no plenário A votação ocorreu em menos de dois minutos, com apoio da senadora Damares Alves e da deputada Chris Tonietto.
- Críticas à resolução Damares Alves afirmou que a norma extrapolava competências e dificultava a proteção das crianças.
- Próximos passos O Conanda poderá convocar uma nova reunião para corrigir os equívocos apontados na resolução suspensa.
O Senado Federal aprovou na terça-feira, dia 2, um projeto que suspende a Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual tratava do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o aborto legal. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), contou com o apoio da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e já havia recebido aprovação na Comissão de Direitos Humanos antes de ser levado ao plenário. A votação, que abordou tanto o requerimento de urgência quanto o mérito do projeto, foi concluída em menos de dois minutos. Durante a discussão, Damares Alves destacou que a resolução do Conanda ultrapassava as competências do órgão ao tratar de temas que deveriam ser regulamentados por leis aprovadas pelo Congresso Nacional. “O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos”, afirmou a senadora.
Diretrizes da Resolução
A Resolução nº 258, de 2024, do Conanda, estabelecia diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos previstos na legislação brasileira, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. Entre as medidas propostas estavam a capacitação de profissionais para identificar casos de violência sexual e a criação de protocolos que evitassem que as vítimas revivessem situações traumáticas durante atendimentos médicos ou processos judiciais.
Conforme o Conanda, a resolução tinha como objetivo garantir a proteção integral das vítimas, assegurando sigilo, escuta especializada e atendimento humanizado.
Críticas à Resolução
Um dos principais pontos de crítica à resolução foi a questão da participação dos pais ou responsáveis legais no atendimento. A senadora Damares Alves argumentou que a norma permitia que informações fossem mantidas em sigilo em relação aos responsáveis, o que poderia dificultar a proteção da criança. Ela defendeu que os pais ou responsáveis que não estivessem envolvidos na violência deveriam participar das decisões e do cuidado da vítima. O relatório aprovado também ressaltou que a resolução alterava procedimentos de serviços de saúde e assistência social sem respaldo legal, o que justificava sua suspensão.
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