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- Documentação essencial É necessária a Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS, além de documentos de identificação.
- Saque para menores de idade A cota-parte dos menores fica em conta poupança, mas pode ser liberada para educação ou sustento.
- Processo de resgate remoto O saque pode ser feito pelo Aplicativo FGTS, com upload de selfie e documento de identidade.
A perda de um ente querido traz à tona a necessidade de organizar as pendências financeiras deixadas. Um dos direitos que frequentemente gera dúvidas é o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador falecido. É fundamental esclarecer que o saldo acumulado nas contas do trabalhador não se perde e permanece disponível, rendendo 3% ao ano, além da Taxa Referencial (TR) e dos lucros anuais distribuídos pelo fundo.
A liberação desses valores é considerada prioritária, embora exija a apresentação de documentos específicos para evitar fraudes. A legislação determina que os dependentes oficialmente cadastrados na Previdência Social têm preferência na fila de saque, incluindo cônjuges, companheiros em união estável e filhos menores de 21 anos ou inválidos.
Documentação necessária para o saque
Para iniciar o processo de resgate, o requerente não deve se limitar à certidão de casamento ou ao atestado de óbito, pois esses documentos sozinhos não são aceitos pelo banco. A Certidão para Saque de PIS/PASEP/FGTS é essencial e pode ser obtida gratuitamente pelo canal digital Meu INSS.
Se a opção for realizar o procedimento de forma remota, utilizando o Aplicativo FGTS, o usuário deverá fazer o upload de uma foto tipo selfie em alta definição para validar os dados biométricos e uma carteira de identidade oficial, como RG ou CNH, que esteja dentro do prazo de validade.
Prioridade no saque para menores de idade
Em casos onde os beneficiários são menores de idade, a Caixa Econômica Federal mantém a cota-parte em conta poupança, permitindo o saque somente quando o menor completar 18 anos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse saldo pode ser sacado imediatamente se os tutores legais comprovarem em juízo que o montante será utilizado para a educação ou sustento básico do menor.
O conhecimento sobre os direitos relacionados ao FGTS é essencial para que as famílias possam lidar com a situação delicada da perda de um ente querido, garantindo que os recursos financeiros sejam utilizados de forma adequada e responsável.
Fonte: NSC Total
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