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- Lula edita decretos com novas regras para big techs no Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou dois decretos esta semana ampliando a responsabilização de plataformas digitais como redes sociais e serviços de streaming.
- Proteção contra crimes e IA gerando nudes falsos estão nas regras Os decretos exigem ação proativa contra crimes graves e que a Inteligência Artificial impeça a geração de nudes sintéticos de mulheres e meninas.
- Google e Meta manifestam preocupação com liberdade de expressão Em carta aberta em 25 de maio, ALAI e Conselho Digital do Brasil alertaram que as regras 'demandam reflexão aprofundada' antes de virarem normas.
- Oposição na Câmara quer suspender os decretos presidenciais Deputados de oposição apresentaram projetos para suspender os decretos. Cabo Gilberto (PL-PB) criticou suposta 'ampliação indevida' das competências da ANPD.
- Projetos ainda aguardam tramitação na Câmara dos Deputados As propostas para derrubar os decretos ainda não começaram a tramitar. O embate entre governo federal, big techs e Congresso segue sem desfecho definido.
Dois decretos presidenciais com novas regras para big techs atuarem no Brasil, editados nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), geraram reação das gigantes da tecnologia e elevaram a tensão entre o governo federal e o Congresso Nacional. As medidas têm como justificativa o enfrentamento da violência contra a mulher e o aumento da responsabilização das empresas sobre conteúdos publicados em suas plataformas.
Entre as regras previstas estão o dever de as plataformas agirem proativamente para impedir crimes contra mulheres e crimes graves em geral, como atos antidemocráticos, terrorismo e crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Os decretos também exigem que serviços de Inteligência Artificial impeçam a geração de nudes sintéticos de meninas e mulheres, além da manutenção de canal específico para denúncias sobre crimes que afetem mulheres nos ambientes digitais.
Reação das big techs
Em carta aberta publicada na segunda-feira (25), entidades como a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) e o Conselho Digital do Brasil, que representam gigantes como Google e Meta, manifestaram preocupação com as novas medidas.
‘As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade, entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores, e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios’, diz a nota.
O Congresso também reagiu. Deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos dos decretos presidenciais que alteraram o Marco Civil da Internet. O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), citou suposta ‘ampliação indevida’ das competências da ANPD, ao atribuir à entidade potencial para regulação e fiscalização de conteúdos. Os projetos ainda aguardam para começar a tramitar na Câmara dos Deputados.
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