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- O que é o ECA Digital? É uma nova legislação que visa proteger crianças e adolescentes na internet desde março de 2026.
- Principais objetivos Prevenir exploração sexual, violência, cyberbullying e acesso a conteúdos prejudiciais.
- Mudanças importantes Inclui verificação de idade obrigatória, configurações de privacidade mais rígidas e supervisão parental.
- Proibições e obrigações Proíbe publicidade direcionada a menores e estabelece regras contra loot boxes em jogos.
- Relatórios de transparência Plataformas devem apresentar dados sobre denúncias e remoção de conteúdos a cada seis meses.
- Como fazer denúncias Denúncias de descumprimento podem ser feitas à ANPD ou pelo Disque 100, disponível 24 horas.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026, estabelecendo diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes na internet.
A nova legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas de vídeos e outros serviços digitais acessíveis a esse público. O foco é garantir a segurança dos menores, prevenindo situações de exploração, abuso sexual, violência e cyberbullying.
Principais mudanças do ECA Digital
Entre os principais pontos da nova lei, destaca-se a verificação obrigatória de idade para conteúdos restritos, além de configurações de privacidade mais robustas por padrão. As plataformas deverão implementar ferramentas de supervisão parental e proibir publicidade direcionada baseada em perfilamento.
Além disso, as caixas de recompensa (loot boxes) em jogos voltados para crianças e adolescentes estão proibidas. As plataformas também são obrigadas a remover conteúdos que envolvam exploração sexual infantil e a comunicar as autoridades competentes.
Proteção de dados e supervisão parental
As novas regras exigem que as contas de crianças e adolescentes de até 16 anos estejam vinculadas a um responsável legal. As configurações de privacidade devem ser as mais protetivas disponíveis, e os pais terão acesso a ferramentas de supervisão parental com funcionalidades para gerenciar contas e restringir transações financeiras.
As plataformas também devem facilitar o acesso a relatórios de transparência, apresentando dados sobre denúncias e remoção de conteúdos. O descumprimento da lei pode resultar em multas que variam de R$ 10 a R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades.
Denúncias e fiscalização
Os usuários podem denunciar situações de descumprimento do ECA Digital à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável pela fiscalização e regulamentação da nova legislação em todo o Brasil. Em casos de crimes contra crianças e adolescentes, as denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, que funciona 24 horas por dia.
Com o ECA Digital, busca-se garantir um ambiente digital mais seguro e saudável para crianças e adolescentes, promovendo sua proteção integral e assegurando que direitos fundamentais sejam respeitados.
Fonte: Oeste Mais
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