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- Flexibilização da Receita Federal As novas regras ainda não estão em vigor devido ao Ato Conjunto nº 01/2025. Penalidades foram adiadas.
- Regras operacionais a partir de agosto Notas fiscais sem as informações de IBS e CBS serão rejeitadas. A obrigatoriedade será total.
- Objetivo da reforma tributária A reforma visa substituir cinco tributos por IBS e CBS, sem aumentar a carga tributária dos contribuintes.
A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas que se enquadram no regime regular terão que incluir informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em suas notas fiscais eletrônicas. As novas regras fazem parte da reforma tributária e incluem a alíquota de teste de 1%, sendo 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS.
Atualmente, as novas diretrizes ainda não estão em vigor devido a uma flexibilização concedida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), conforme o Ato Conjunto nº 01/2025. Essa norma adiou a aplicação de penalidades para empresas que não destacarem os tributos nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos.
A iniciativa visa permitir que os contribuintes e as administrações tributárias testem e validem os novos processos de apuração, minimizando riscos operacionais. Apesar da suspensão temporária de multas, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos se tornará operacional em agosto, e notas fiscais sem as informações exigidas serão automaticamente rejeitadas.
Alíquota teste de 1%
A reforma tributária busca substituir gradualmente cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — pelo modelo de IVA dual, que inclui o IBS, de competência de estados e municípios, e a CBS, administrada pela União. Importante ressaltar que a cobrança da alíquota de teste de 1% não significa um aumento da carga tributária, pois os valores arrecadados poderão ser compensados com os montantes de PIS e Cofins já pagos pelos contribuintes.
Portanto, apesar da introdução dos novos tributos, o impacto financeiro sobre os contribuintes será mínimo, uma vez que eles poderão descontar os valores recolhidos das contribuições federais já devidas. O objetivo principal dessa fase é testar o novo sistema de arrecadação e a repartição de receitas entre União, estados e municípios, sem gerar um impacto financeiro significativo.
Fonte: Brasil 61
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