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- Câmara aprova R$ 10 bi em subsídios para fertilizantes O PL 699/23 cria o Profert e libera até R$ 10 bilhões em créditos fiscais para novas plantas ou expansão de fábricas de fertilizantes no Brasil.
- Limite de R$ 2 bilhões por ano até 2031 O programa vigora de 2027 a 2031, com teto anual de R$ 2 bi que podem ser transferidos ao ano seguinte se não utilizados.
- Quem pode se candidatar ao Profert Empresas de fertilizantes sintéticos, minerais, bioinsumos e remineralizadores. Crédito limitado a 20% dos gastos de produção no Brasil.
- Fundo e BNDES entram no pacote A União poderá criar o FPNF e repassar recursos ao BNDES para linhas de crédito alinhadas a critérios de sustentabilidade ambiental e social.
- R$ 1 bilhão em 2026 para conter preços Com alta nos preços de fertilizantes fornecidos pelo Irã, o projeto libera até R$ 1 bi já em 2026 para evitar repasse ao consumidor.
- Meta: mistura obrigatória de 10% até 2037 O Confert fixará percentual mínimo de fertilizantes nacionais nos produtos vendidos no Brasil, começando em 2% e chegando a 10% em 2037.
- Brasil importa até 90% dos fertilizantes usados Ferrari: 'Corremos risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo.' O Profert mira reduzir dependência externa de 85% para 45% até 2050.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e concede até R$ 10 bilhões em subsídios em cinco anos a fábricas que construam novas plantas de produção no Brasil ou expandam e modernizem as existentes, por meio de crédito fiscal de tributos federais. O limite será de R$ 2 bilhões anuais, com vigência de 2027 a 2031.
De autoria do Senado, o projeto retorna à Casa por causa das mudanças aprovadas no substitutivo do relator, deputado Junior Ferrari (PSD-PA). O Poder Executivo definirá quais projetos serão habilitados a receber os benefícios fiscais, com prévia aprovação pelo Ministério da Agricultura.
Os créditos serão concedidos por procedimento concorrencial e podem se candidatar empresas que produzam fertilizantes sintéticos ou minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. A concessão será limitada a 20% dos gastos da empresa com atividades de produção no Brasil. Os créditos valerão como CSLL e poderão compensar débitos tributários ou gerar ressarcimento em dinheiro.
O substitutivo também prevê isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas destinadas ao Profert entre 2027 e 2031, com limite anual de R$ 200 milhões e teto total de R$ 1 bilhão no período.
Para viabilizar investimentos, o PL autoriza a União a criar o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF), que poderá conceder garantias para empréstimos, investir em dívida estruturada com equalização parcial de juros e apoiar projetos de pesquisa. O BNDES também receberá recursos para oferecer linhas de crédito às empresas habilitadas, com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Em razão do aumento dos preços de fertilizantes cujo fornecedor principal é o Irã, o projeto permite o uso de até R$ 1 bilhão em 2026 para evitar repasses ao consumidor final. Produtores ou importadores que deduzirem os créditos do preço de venda e indicarem isso em nota fiscal poderão ser beneficiados, desde que mantenham o mesmo número de funcionários dos três meses anteriores à vigência da lei.
O texto aprovado determina ainda que o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert) fixará percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos produtos comercializados no Brasil. A meta começa em 2% e sobe gradualmente até atingir 10% em 2037.
Ferrari defendeu a aprovação como estratégica. ‘Sua implementação é fundamental para reduzir a carga tributária que atualmente onera e compromete a viabilidade econômica de projetos estruturantes voltados ao desenvolvimento e à consolidação da indústria nacional de fertilizantes’, disse. Segundo o relator, o Brasil importa entre 85% e 90% dos fertilizantes usados em suas lavouras e o Profert visa reduzir essa dependência para 45% até 2050. ‘Corremos um risco de falta de alimentos no Brasil e no mundo. É uma questão econômica, mas, muito mais, de segurança alimentar’, afirmou.
O deputado Gilson Marques (SC), líder do Novo, criticou a mistura obrigatória de fertilizantes: ‘Isso não tem sentido, nem por ser obrigatória, nem nacional. Tem de ser feita da melhor forma, livre e mais barata’. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o projeto recorre à ‘velha solução’ da renúncia fiscal e apontou que os gargalos reais estão na baixa disponibilidade de gás natural e na capacidade logística insuficiente.
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