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Regulamentação de serviços a agricultores é aprovada em 1ª votação pela Câmara de Vargem Bonita

Os vereadores de Vargem Bonita aprovaram, por unanimidade, em primeira votação, o projeto encaminhado pelo poder Executivo que estabelece normas para a execução de serviços ou utilização onerosa de máquinas e equipamentos públicos a particulares.

O projeto foi bastante discutido e autoriza o Município, a executar, com suas máquinas e equipamentos, na forma prevista no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, serviços particulares para munícipes.

Conforme o projeto, o valor para pagamento, de horas/máquinas utilizadas pelos agricultores poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, “sendo o beneficiado pelo uso do maquinário, pequeno agricultor e a depender da sua capacidade financeira, devendo a primeira parcela ser quitada dentro de 30 (trinta) dias, contados da finalização do serviço, estabelecendo-se como valor de parcela mínima R$ 200,00 (duzentos reais)”.

O projeto regulamenta uma situação na qual o município de Vargem Bonita assinou junta ao Ministério Público, um Termo de Ajustamento de Conduta e agora com a aprovação, soluciona o problema e como forma de incentivo, beneficia aos agricultores que tanto precisam dos serviços.

O projeto, que deve passar pela segunda votação na próxima semana, atende a necessidade de regulamentação, conforme descrito na exposição de motivos encaminhado pelo executivo. “Ao longo dos anos, prestando regularmente aos munícipes, agricultores e pecuaristas, os serviços de máquinas e equipamentos, mediante remuneração dos serviços, tudo conforme já previsto na legislação e autorizado pela Lei Orgânica Municipal. Tais serviços constituem-se, na essência, como uma forma de incentivo e política pública para o desenvolvimento do Município. Aliás este tipo de auxílio mediante remuneração é praticado em todas as cidades catarinenses, ainda mais em pequenas cidades como é o caso de Vargem Bonita, em que a agricultura é uma das principais fontes de arrecadação e renda. Inclusive, em muitos municípios se dá subsídio por parte do Poder Público”.

Neusa D’ Avila – Assessoria de Imprensa


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