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- Lei em vigor A Lei 18.817/2023, que permite a caça do javali, segue vigente até nova decisão.
- Controvérsia legal O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal questiona a constitucionalidade da norma.
- Superpopulação de javalis Estima-se que haja mais de 200 mil javalis em Santa Catarina, afetando lavouras e estradas.
O julgamento da Lei 18.817/2023, que autoriza a caça do javali-europeu em Santa Catarina, foi temporariamente suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de vista ocorreu menos de 24 horas após o início da análise no plenário virtual da Corte.
A norma, de autoria do deputado estadual Lucas Neves (Republicanos) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 26 de dezembro de 2023, permite a captura e o abate do javali sem limites de quantidade e em qualquer época do ano, desde que autorizado pelo proprietário da terra.
Embora o julgamento tenha sido interrompido, a lei continua em vigor. O relator da ação, ministro Nunes Marques, aplicou um rito abreviado, o que significa que a norma não foi suspensa até o momento.
Controvérsias sobre a lei
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7808, movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, argumenta que a lei transforma a caça em um manejo disfarçado, invadindo a competência da União para legislar sobre fauna. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina defende que a norma complementa a legislação federal e é mais restritiva em alguns aspectos, proibindo métodos cruéis de captura.
Impacto da superpopulação de javalis
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) estima que existam mais de 200 mil javalis em 236 dos 295 municípios do estado, representando 80% das cidades. Essa superpopulação causa prejuízos significativos nas lavouras e representa riscos nas estradas, com registros de acidentes nas rodovias SC-114 e BR-282.
Além disso, os javalis podem transmitir diversas doenças, incluindo a peste suína africana e a febre aftosa. Santa Catarina é o maior produtor e exportador de carne suína do Brasil e mantém status de zona livre de febre aftosa sem vacinação.
Fonte: Eder Luiz
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