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- Operação Super Regular A ação é parte da Operação Super Regular da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões.
- Exigência de alvará Estabelecimentos precisam de alvará anual da Polícia Civil para funcionar legalmente.
- Regularização necessária Os notificados devem regularizar sua situação conforme a legislação vigente.
A Polícia Civil realizou uma fiscalização em supermercados e hipermercados em Xaxim, no Oeste catarinense, na tarde de terça-feira, dia 8. A operação resultou na notificação de oito estabelecimentos que não possuíam a autorização necessária para funcionamento.
A ação faz parte da Operação Super Regular, coordenada pela Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados (Gefid). O foco é o comércio varejista de mercadorias, especialmente produtos alimentícios, em locais com área igual ou superior a 300 metros quadrados.
Conforme a legislação vigente, esses estabelecimentos precisam obter um alvará anual expedido pela Polícia Civil. Essa exigência está prevista em decreto e resoluções federais que condicionam o funcionamento à emissão da autorização.
A fiscalização tem como objetivo garantir o cumprimento das normas de segurança, orientar os responsáveis sobre as exigências administrativas e reforçar a proteção do público que frequenta locais com grande circulação de pessoas.
Os estabelecimentos notificados devem providenciar a regularização conforme determina a legislação em vigor, a fim de evitar futuras sanções.
Fonte: Oeste Mais
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