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- Decisão do TSE André Mendonça determina que o governo Lula apresente dados em 10 dias.
- Discrepâncias apontadas Levantamentos mostram discrepâncias e valores expressivos nos gastos.
- Limite legal em discussão A decisão não confirma que o limite legal foi ultrapassado.
O ministro André Mendonça, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ordenou nesta terça-feira (4) que o governo Lula apresente, em um prazo de dez dias, a lista completa dos empenhos de publicidade institucional realizados entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.
A decisão é uma resposta a uma representação apresentada pelo PL (Partido Liberal) contra o presidente Lula (PT) e o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Sidônio Palmeira.
Mendonça destacou que os levantamentos feitos pelo partido indicam “discrepâncias objetivas e valores expressivos”, o que justifica a necessidade de obter as informações oficiais de forma rápida. Contudo, ele fez a ressalva de que as evidências apresentadas sugerem “o aprofundamento da apuração”, mas não permitem afirmar com certeza que o limite legal foi ultrapassado neste momento.
A representação se refere à conduta vedada pelo artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, que proíbe agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre de um ano eleitoral, despesas com publicidade acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.
COM INFORMAÇÕES DE CNN
Fonte: Diário do Brasil
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