Santa Catarina

Alesc aprova PL que suspende até julho retirada de benefícios fiscais da cesta básica e construção civil

Medida torna sem efeito 2 decretos do poder executivo editados no final de 2018. Proposta segue para sanção ou veto do governador. Alesc suspende até julho efeitos de decretos que previam fim de benefícios fiscais
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei (PL) 24/2019, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do poder executivo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e construção civil. Agora a proposta segue para sanção ou veto do governador.
A PL é de autoria da Comissão de Finanças e Tributação da assembleia. Os decretos 1.866 e 1.867 do poder executivo foram editados em 27 de dezembro de 2018 e entrariam em vigor em 1ºde abril.
O projeto de lei aprovado nesta quarta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta dos impostos ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais. Além disso, estabeleciam que esse limite deveria ser atingido até 2022.
O PL ainda alterou a redação do artigo 45 da LDO, que dizia que a Secretaria de Estado da Fazenda teve até 7 de janeiro para fazer a análise dos benefícios fiscais concedidos pelo estado, o que não ocorreu, conforme a assembleia. Agora, o novo prazo para isso é 31 de maio. Além da análise, a secretaria precisa encaminhar os benefícios para votação dos deputados em forma de projeto de lei.
Isenção de ICMS
Também na área de benefícios fiscais, na quinta (7) o governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa do estado (Alesc) dois projetos de lei (PLs) relacionados a políticas públicas de redução ou isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O Poder Legislativo recebeu as propostas e, como foram remetidas em regime de urgência, os deputados têm até 45 dias para apreciá-las.
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